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22║ CONCURSO DE INGRESSO └ CARREIRA DO
MINIST╔RIO P┌BLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRIT╙RIOS

1¬ FASE - 13.12.98


01) Enquanto Caio estß assistindo a um filme em um dos cinemas da cidade, alguΘm
alerta, aos gritos, acerca da existΩncia de fogo. Caio, assustado, nπo havendo
contribuφdo para aquele fato, nem podendo evitß-lo, sai em desabalada carreira e
fere Tφcio gravemente. Descobre-se, porΘm, que nπo existia incΩndio. A respeito
dessa situaτπo hipotΘtica, Θ correto afirmar que, com sua conduta, Caio

a) assumiu o risco de produzir les⌡es em Tφcio e, por isso, deve responder a
tφtulo de preterdolo.
b) agiu no exercφcio regular de um direito.
c) agiu em estado de necessidade putativo.
d) somente poderß responder pelas les⌡es que produziu em Tφcio a tφtulo de
culpa.

02) Tib·rcio subtraiu para si coisa alheia m≤vel mediante violΩncia contra a
pessoa. Por se tratar de rΘu primßrio, com bons antecedentes, maior de dezoito e
menor de vinte e um anos de idade, o juiz, atento aos ditames do art. 59 do
C≤digo Penal (CP), fixou a pena-base no mφnimo legal (quatro anos de reclusπo),
desconsiderando a atenuante da menoridade prevista no art. 65 do CP. Com base na
situaτπo descrita, assinale a opτπo correta.

a) A atenuante da menoridade Θ imperativa. Assim, se o agente Θ menor de vinte e
um anos de idade na data do fato, a pena deve ser, sempre, atenuada.
b) De acordo com a doutrina e a jurisprudΩncia majoritßrias, as atenuantes nπo
podem reduzir a pena aquΘm do mφnimo legal.
c) Agravantes e atenuantes sπo circunstΓncias judiciais de incidΩncia
obrigat≤ria somente no caso de crime praticado sem violΩncia contra a pessoa.
d) Em qualquer caso, a aplicaτπo da atenuante da menoridade fica a critΘrio do
juiz, que tem ampla liberdade na fixaτπo da pena.

03) Quanto ao tempo de duraτπo da execuτπo de pena privativa de liberdade,
assinale a opτπo correta.

a) Nπo poderß ser superior a trinta anos.
b) Poderß ser perpΘtua, se assim dispuser lei complementar.
c) Quando fixadas em mais de um processo, a pena total resultarß do somat≤rio de
todas as condenaτ⌡es, sem restriτπo quanto a limite mφnimo ou mßximo.
d) Quando fixadas em mais de um processo, as penas devem ser cumpridas a comeτar
por aquelas aplicadas para o crime de menor gravidade e assim progressivamente
atΘ o de maior gravidade, nπo havendo previsπo legal para o tempo de
encerramento.

04) Acerca da anistia, da graτa e do indulto, assinale a opτπo correta.

a) A graτa e a anistia sπo causas de extinτπo da punibilidade e dependem de lei
em sentido estrito, sendo, portanto, concedidas pelo Poder Legislativo.
b) A anistia, uma vez concedida, afasta eventual responsabilidade civil do
anistiado.
c) A anistia pode ser concedida no curso da aτπo penal ou depois da condenaτπo
transitada em julgado.
d) A graτa e o indulto pressup⌡em o trΓnsito em julgado da sentenτa condenat≤ria
ao menos para o beneficißrio da medida.

05) Acerca dos efeitos da sentenτa penal condenat≤ria, assinale a opτπo correta.

a) Uma vez transitada em julgado, poderß o interessado pleitear a reparaτπo do
dano, por meio de procedimento ordinßrio, no juφzo civil.
b) Nos crimes praticados por servidor p·blico, com abuso de poder ou violaτπo de
dever para com a administraτπo p·blica, se aplicada pena privativa de liberdade
por tempo igual ou superior a um ano, a condenaτπo acarretarß, automaticamente,
a perda do cargo ou da funτπo p·blica.
c) O pai que praticar crime contra o filho menor somente ficarß sujeito α perda
do pßtrio poder se o crime for, concomitantemente, doloso e sujeito a pena de
reclusπo.
d) Por expressa vedaτπo constitucional, a sentenτa penal condenat≤ria nπo pode
gerar confisco de qualquer natureza.

06) A respeito da lei penal, assinale a opτπo correta.

a) Nπo hß crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prΘvia cominaτπo
legal. Mas esse princφpio nπo se aplica αs contravenτ⌡es penais.
b) A lei excepcional e a lei temporßria sπo aplicßveis aos fatos ocorridos ap≤s
a sua revogaτπo, ainda que isso resulte em situaτπo mais gravosa para o rΘu.
c) A aplicaτπo da lei penal no espaτo rege-se, exclusivamente, pelo princφpio da
territorialidade.
d) Aplica-se aos crimes hediondos o princφpio da anterioridade.

07) Acerca do crime, assinale a opτπo correta.

a) Ao definir o tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria mista,
decorrente da conciliaτπo da teoria da atividade com a teoria do resultado.
b) A pena cumprida no exterior, qualquer que seja a sua espΘcie ou duraτπo,
impede a execuτπo da pena a ser cumprida no Brasil pelo mesmo fato.
c) A contagem do prazo na lei penal brasileira se faz com a inclusπo do dia do
comeτo, contando-se os dias, os meses e os anos pelo calendßrio comum, que Θ o
essΩnio.
d) Ao definir o lugar do crime, a lei brasileira adotou a teoria da ubiqⁿidade.

08) Julgue os itens abaixo.

I - Tanto a desistΩncia voluntßria quanto o arrependimento eficaz precisam ser
voluntßrios, mas nπo necessitam ser espontΓneos.
II - No crime de roubo, desde que nπo resulte lesπo corporal de natureza grave α
vφtima, se for reparado o dano ou restituφda a coisa atΘ o recebimento da
den·ncia por ato voluntßrio do agente a pena serß reduzida de um a dois terτos.
III - Se a preparaτπo do flagrante pela polφcia torna impossφvel a consumaτπo do
crime, estß-se diante do crime impossφvel.
IV - O preterdolo Θ a ·nica hip≤tese de responsabilidade penal objetiva acatada
pela lei penal brasileira.

Estπo certos apenas os itens:

a) I e III
b) II e IV
c) I, II e III
d) I, III e IV.

09) Julgue os itens a seguir.

I - Ao prescrever que o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime
exclui o dolo, mas permite a puniτπo por crime culposo, se previsto em lei, o CP
abrange o erro de tipo essencial, mas nπo o erro de tipo acidental.
II - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo,
enquanto o erro sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade.
III - O ordenamento jurφdico deve ser, necessariamente, um conjunto de normas
harm⌠nicas, nπo se compreendendo que possa, em seu φntimo, apresentar
dissonΓncias. O ilφcito penal nπo Θ constitutivo, mas, simplesmente,
complementar; de forma que a conduta considerada lφcita em qualquer campo
jurφdico terß tambΘm licitude na esfera penal. Isso pode ser indicado como
fundamento da excludente de ilicitude do exercφcio regular de direito.
IV - Uma diferenτa entre o estado de necessidade e a legφtima defesa reside em
que, na legφtima defesa, hß reaτπo contra agressπo; no estado de necessidade,
existe aτπo em razπo de um perigo e nπo de uma agressπo; acresce-se, ainda, que,
na legφtima defesa, pressup⌡e-se uma agressπo humana e, no estado de
necessidade, nπo.

Assinale a opτπo correta.

a) Apenas os itens I e III estπo certos.
b) Apenas os itens I, II e IV estπo certos.
c) Apenas os itens II, III e IV estπo certos.
d) Todos os itens estπo certos.

10) Julgue os itens seguintes.

I - A imputabilidade penal comeτa aos vinte e um anos de idade.
II - A doenτa mental e o desenvolvimento mental incompleto sπo, em qualquer
hip≤tese, causas de exclusπo da culpabilidade.
III - A lei penal distingue, para efeito de apenaτπo, a participaτπo da
co-autoria.
IV - Salvo disposiτπo em contrßrio, a determinaτπo ou instigaτπo e o auxφlio
somente sπo punφveis se o crime chega, ao menos, a ser tentado.

A quantidade de itens certos Θ igual a:

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

11) O rapto violento ou mediante fraude, previsto no art. 219 do CP, Θ crime
contra os costumes. Para que haja sua consumaτπo, faz-se necessßrio que

a) haja a prßtica efetiva de ato libidinoso com a mulher honesta, que Θ a
finalidade ·ltima do agente.
b) haja, tπo-somente, a subtraτπo da mulher honesta, nada importando que se a
afaste de sua esfera de proteτπo legal.
c) a mulher honesta seja arrebatada para fora de sua ≤rbita normal de vida, de
modo a recair sob o poder do agente.
d) a ofendida permaneτa por longo lapso de tempo α mercΩ do agente, ainda que
nπo afastada da sua ≤rbita normal de vida.

12) Dois indivφduos, previamente ajustados, saem de um supermercado, com
mercadorias, sem passar pelo caixa, vindo um deles a ser preso em flagrante no
estacionamento do supermercado, com parte das mercadorias, enquanto seu comparsa
consegue fugir com o restante das mercadorias. Com relaτπo α situaτπo
apresentada, Θ correto afirmar que o indivφduo preso em flagrante

a) responderß por furto tentado.
b) responderß por furto consumado.
c) responderß por furto privilegiado.
d) nπo responderß por qualquer ilφcito, pois a hip≤tese configura crime
impossφvel.

13) Assinale a opτπo correta.

a) O crime de estelionato, que pressup⌡e conduta fraudulenta do agente com o fim
de obtenτπo de vantagem ilφcita, tem por objetividade jurφdica a fΘ p·blica.
b) Configura crime de estelionato o descumprimento de contrato, quando o
pagamento da obra ou do serviτo se dß de forma antecipada, o que faz presumir a
mß-fΘ do contratado, se este nπo executa o serviτo no prazo avenτado.
c) A emissπo de cheque sem a pertinente provisπo de fundos configura, em
qualquer hip≤tese, crime.
d) O crime de estelionato, quando na modalidade de fraude no pagamento por meio
de cheque, consuma-se no momento e local em que o banco sacado recusa o seu
pagamento.

14) Assinale a opτπo incorreta.

a) Se o sujeito, mediante violΩncia ou grave ameaτa, pretende que a vφtima
realize determinado comportamento para que dela obtenha vantagem econ⌠mica
devida, estarß incidindo no crime de extorsπo dita comum ou in genere.
b) A extorsπo mediante seqⁿestro consuma-se com a privaτπo da liberdade de
locomoτπo da vφtima por espaτo de tempo juridicamente relevante, sendo de todo
despiciendo que o agente obtenha, efetivamente, a vantagem pretendida.
c) O crime de extorsπo indireta admite a modalidade tentada.
d) A extorsπo mediante seqⁿestro, simples ou qualificada, tentada ou consumada,
Θ crime hediondo, o que impede que o seu autor seja beneficiado com a anistia, a
graτa, o indulto, a fianτa ou a liberdade provis≤ria.

15) Assinale a opτπo incorreta.

a) O crime de exercφcio arbitrßrio das pr≤prias raz⌡es Θ crime de forma livre,
admitindo qualquer meio de execuτπo.
b) O crime de condescendΩncia criminosa Θ omissivo pr≤prio, sendo inadmissφvel a
forma tentada.
c) ╔ indispensßvel α configuraτπo do crime de desacato que o sujeito passivo
secundßrio (o funcionßrio p·blico) sinta-se ofendido, menosprezado em sua
funτπo, com a conduta do sujeito ativo ou que resulte abalado o prestφgio ou a
autoridade da funτπo p·blica.
d) A agravante genΘrica da violaτπo do dever funcional nπo incide na apenaτπo do
crime de peculato.

16) Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opτπo correta.

a) A prostituta nπo pode ser vφtima do crime de cal·nia.
b) Para que se consume o crime de cal·nia, faz-se necessßrio que terceira
pessoa, que nπo a vφtima, tenha conhecimento da conduta objetiva do agente.
c) A difamaτπo protege a honra subjetiva, enquanto a inj·ria protege a honra
objetiva.
d) A denominada imunidade judicißria alcanτa a cal·nia, a inj·ria e a difamaτπo.


17) Julgue os itens que se seguem.

I - Quem induz um alienado mental, desprovido de discernimento, a se suicidar
nπo comete o crime de induzimento, instigaτπo ou auxφlio ao suicφdio, mas o
crime de homicφdio.
II - No crime de homicφdio, serß torpe o motivo se for daqueles insignificantes,
sem importΓncia, totalmente desproporcionado em relaτπo ao crime, em vista de
sua banalidade.
III - No crime de perigo para a vida ou a sa·de de outrem, o perigo deverß ser
concreto.
IV - S≤ responderß pelo crime de omissπo de socorro o agente que precedentemente
α conduta omissiva haja assumido o dever legal de impedir o resultado.

Estπo certos apenas os itens:

a) I e III.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.

13) Julgue os itens a seguir.

I - O constrangimento ilegal Θ crime subsidißrio.
II - O crime de reduτπo α condiτπo anßloga α de escravo Θ crime permanente.
III - O roubo qualificado pelo resultado morte (latrocφnio) nπo admite a forma
tentada.
IV - Na legislaτπo penal comum, nπo hß o crime de dano culposo, o qual,
entretanto, Θ crime na legislaτπo penal militar.

Estπo certos apenas os itens:

a) I e III.
b) III e IV.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.

19) Julgue os itens seguintes.

I - Para que se consume o crime de abuso de incapazes, faz-se necessßrio,
tπo-somente, que o sujeito passivo pratique ato suscetφvel de produzir efeito
jurφdico, em prejuφzo pr≤prio ou de terceiro, sendo irrelevante que o sujeito
ativo ou o terceiro obtenha o proveito visado.
II - ╔ isento de pena o neto que comete crime de roubo contra o av⌠.
III - Somente o homem pode ser autor material ou intelectual do crime de
estupro.
IV - A relaτπo existente entre ato libidinoso e conjunτπo carnal pode ser
estabelecida em uma relaτπo de gΩnero a espΘcie, sendo a conjunτπo carnal uma
espΘcie do gΩnero ato libidinoso.

A quantidade de itens certos Θ igual a:

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

20) Julgue os seguintes itens.

I - Nπo se pune o comΘrcio carnal do pr≤prio corpo, a prostituiτπo.
II - O crime de rufianismo exige a habitualidade para a sua consumaτπo,
cuidando-se, ademais, de crime permanente.
III - Fazer, publicamente, a apologia de fato contravencional configura a
hip≤tese do tipo de apologia de crime ou criminoso.
IV - No crime de corrupτπo passiva, haverß co-autoria entre o corrupto e o
corruptor.

A quantidade de itens certos Θ igual a:

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

21) Acerca do inquΘrito policial, assinale a opτπo correta.

a) Nos crimes contra o patrim⌠nio, o inquΘrito policial s≤ poderß ter inφcio
mediante requerimento ou notitia criminis do ofendido ou de seu representante
legal.
b) Mesmo com o advento da Constituiτπo Federal (CF) de 1988, nπo hß que se falar
em contradit≤rio no curso do inquΘrito policial.
c) Em regra, nπo pode a autoridade policial arquivar autos de inquΘrito
policial, mas poderß fazΩ-lo, se ficar demonstrada, por prova cabal, a
inexistΩncia do crime.
d) ╔ nulo o inquΘrito policial, se faltar a nomeaτπo de curador ao rΘu maior de
dezoito e menor de vinte e um anos de idade.

22) Acerca da prisπo em flagrante, assinale a opτπo correta.

a) Sπo trΩs as suas modalidades: flagrante pr≤prio, flagrante impr≤prio e
flagrante presumido, sendo legais todas elas.
b) Nπo se admite a prisπo em flagrante nos crimes sujeitos a aτπo penal privada.
c) Nos crimes permanentes, enquanto nπo cessada a permanΩncia, nπo pode o agente
ser preso em flagrante delito.
d) ╔ ilegal a prisπo decorrente de flagrante esperado.

23) Acerca das pris⌡es preventiva e temporßria, assinale a opτπo correta.

a) A prisπo temporßria somente tem cabimento no caso de apuraτπo de crime
legalmente definido como hediondo.
b) A prisπo temporßria nπo pode ser decretada, de ofφcio, pelo juiz.
c) A prisπo preventiva somente poderß ser decretada no curso do processo penal.
d) De acordo com a sistemßtica legal, a prisπo preventiva Θ passφvel de
revogaτπo, mas nπo de liberdade provis≤ria.

24) Acerca da jurisdiτπo e da competΩncia, assinale a opτπo incorreta.

a) Se um deputado distrital cometer um crime de homicφdio no Estado do Rio de
Janeiro, ele serß julgado pelo Tribunal de Justiτa do Distrito Federal e dos
Territ≤rios.
b) Se Tib·rcio espanca um ex-amigo e, ap≤s, ao se dirigir para casa resolve
cometer um furto, nπo hß conexπo entre essas infraτ⌡es penais que determine a
apreciaτπo de ambas em um s≤ processo.
c) Somente por den·ncia se pode intentar a aτπo penal p·blica.
d) Nos crimes comuns, a funτπo jurisdicional do Estado Θ exercida,
exclusivamente, pelo Poder Judicißrio.

25) Acerca da prova no processo penal, assinale a opτπo correta.

a) No processo penal, nπo dependem de prova os fatos afirmados pelo autor e
confessados pelo rΘu e aqueles admitidos no processo como incontroversos.
b) O ascendente e o descendente do acusado podem, em qualquer hip≤tese,
recusar-se a depor.
c) Os fatos, ainda que axiomßticos, isto Θ, evidentes por si mesmos, precisam
ser provados.
d) Pelo sistema da φntima convicτπo ou certeza moral do juiz, Θ livre a
apreciaτπo da prova e prescindφvel a fundamentaτπo da decisπo que a acata ou
refuta.

26) Ainda acerca da prova no processo penal, assinale a opτπo incorreta.

a) Pode o juiz, de ofφcio, determinar a produτπo de provas.
b) Os crimes que deixam vestφgios serπo objeto de exame de corpo de delito, que
s≤ poderß ser direto, in loco.
c) Cabe ao juiz interrogar o acusado, sendo vedado ao defensor qualquer
intervenτπo ou influΩncia no ato, seja nas perguntas, seja nas respostas.
d) A confissπo nπo se presume.

27) Caio foi denunciado perante a 1.a Vara Criminal de Brasφlia. A peτa foi
recebida pelo juiz titular, que realizou o interrogat≤rio do rΘu, presidindo a
fase instrut≤ria do processo. Encerrada a instruτπo do feito, foi prolatada
sentenτa condenat≤ria pelo juiz substituto daquela Vara. De acordo com a lei
processual penal, assinale a opτπo correta.

a) A sentenτa Θ nula, porque foi prolatada por juiz que nπo presidiu a instruτπo
do feito, em desacordo com o princφpio da identidade fφsica do juiz.
b) A sentenτa Θ nula, porque viola o princφpio do juiz natural.
c) A sentenτa Θ nula, porque ao juiz substituto Θ vedada a prolaτπo de decisπo
definitiva ou terminativa.
d) Nπo hß nulidade na sentenτa, porque nπo se faz exigφvel a identidade fφsica
do juiz.

28) Quanto αs quest⌡es e aos processos incidentes, assinale a opτπo incorreta.

a) Nπo pode o juiz dar inφcio, de ofφcio, α exceτπo de competΩncia.
b) A parte que injuriar o juiz nπo terß reconhecida a suspeiτπo deste, se a
argⁿir.
c) Nπo cabe argⁿiτπo de incompetΩncia do ╙rgπo do MinistΘrio P·blico.
d) A argⁿiτπo de falsidade documental s≤ poderß ser deduzida por procurador, se
este tiver poderes especiais.

29) Quanto ao juiz, ao MinistΘrio P·blico, ao acusado e ao seu defensor,
assinale a opτπo correta.

a) Estπo impedidos de participar do julgamento ulterior os jurados que
funcionaram no mesmo processo em julgamento anterior.
b) O Promotor de Justiτa Adjunto do MinistΘrio P·blico do Distrito Federal e
Territ≤rios (MPDFT) responderß, por crime comum, perante a Justiτa Federal de
primeira instΓncia.
c) Pode-se instaurar aτπo penal contra pessoa ignorada. Mas, nesse caso, Θ
necessßrio que o autor a individualize atΘ o encerramento da instruτπo criminal.
d) O acusado que, no interrogat≤rio, indica o seu advogado deverß, no trφduo da
defesa prΘvia, providenciar a juntada do instrumento de mandato.

30) Ao receber uma den·ncia por crime de furto lastreada em inquΘrito policial,
o juiz entendeu que os fatos apurados no procedimento inquisit≤rio nπo
configuravam o crime de furto, mas o crime de roubo, razπo pela qual recebeu a
den·ncia com a capitulaτπo que entendia acertada. A respeito desse caso, a
decisπo judicial foi

a) acertada, pois a den·ncia expressa mero juφzo provis≤rio de culpa (lato
sensu), cabendo, tanto ao MinistΘrio P·blico, no momento de ofertß-la, quanto ao
juiz, no momento de recebΩ-la, a correta adaptaτπo legal da conduta delituosa.
b) incorreta, pois, verificando a inadequaτπo da peτa acusat≤ria aos fatos
apurados, cumpria-lhe determinar a devoluτπo dos autos ao MinistΘrio P·blico
para que este providenciasse den·ncia substitutiva.
c) correta, porΘm, se dela discordar o MinistΘrio P·blico, poderß interpor
recurso em sentido estrito.
d) incorreta, pois nπo cabe ao juiz, ao receber a den·ncia, atribuir-lhe nova
classificaτπo do crime.

31) Tφcio foi preso em flagrante delito de trßfico ilφcito de substΓncia
entorpecente. De acordo com a legislaτπo de regΩncia, Tφcio

a) poderß ser beneficiado com liberdade provis≤ria, mediante o pagamento de
fianτa.
b) poderß ser beneficiado com liberdade provis≤ria, sem o pagamento de fianτa,
se for primßrio, portador de bons antecedentes e residir no distrito da culpa.
c) nπo poderß ser beneficiado com liberdade provis≤ria com ou sem fianτa.
d) nπo poderß ter relaxada a prisπo em flagrante.

32) Julgue os itens seguintes.

I - Tφcio estß sendo processado pela prßtica de crime contra o patrim⌠nio, tendo
a den·ncia descrito, em ampla narrativa, crime de furto. No curso da instruτπo,
a prova evidenciou a ocorrΩncia, na verdade, de crime de roubo e nπo de crime de
furto. Nesse caso, poderß o juiz proferir sentenτa sem a necessidade de
aditamento da den·ncia.
II - Na den·ncia por crime de homicφdio qualificado pela futilidade do motivo,
basta que a peτa acusat≤ria descreva o tipo do homicφdio simples, sendo
irrelevante, nesse momento, a descriτπo dos fatos que qualificam o crime.
III - Caio e Tib·rcio foram condenados por les⌡es corporais de natureza grave,
mas apenas Caio recorreu da sentenτa condenat≤ria. Nesse caso, se o Tribunal
absolvΩ-lo com fundamento na inexistΩncia do fato-crime deverß estender os
efeitos da decisπo a Tib·rcio, sem necessidade de que este o requeira e a
despeito de a decisπo jß haver operado, quanto a ele, o trΓnsito em julgado.
IV - ╔ nula a decisπo do Tribunal que acolhe, contra o rΘu, nulidade nπo-argⁿida
no recurso da acusaτπo, ressalvados os casos de recurso de ofφcio.

Estπo certos apenas os itens:
a) I e II.
b) III e IV.
c) I, II e III.
d) I, III e IV.

33) Julgue os seguintes itens.

I - O recurso em sentido estrito, que deverß sempre ser interposto no prazo de
cinco dias, nπo terß efeito suspensivo.
II - Se o rΘu Θ condenado por crime de homicφdio qualificado a vinte anos de
reclusπo e a mais oito anos de reclusπo por crime de estupro conexo αquele,
poderß apresentar protesto por novo j·ri, mas, nesse caso o protesto nπo
alcanτarß a decisπo relativa ao crime de estupro.
III - Turφbio foi pronunciado por crime de homicφdio simples na forma tentada
cometido contra Tiburtino. Transitada em julgado a decisπo de pron·ncia,
Tiburtino veio a falecer em conseqⁿΩncia das les⌡es que Turφbio lhe impingiu.
Nesse caso, ante a imutabilidade da decisπo de pron·ncia, Turφbio deverß ser
julgado por crime de homicφdio simples na forma tentada.
IV - Os julgamentos do Tribunal do J·ri s≤ podem ser realizados com a presenτa
do acusado em plenßrio.

A quantidade de itens certos Θ igual a:

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

34) Julgue os itens que se seguem.

I - As omiss⌡es da den·ncia podem ser supridas a qualquer tempo, desde que antes
da sentenτa final.
II - O juiz absolveu Rubicπo sumariamente de um crime de homicφdio, por se
convencer de que o rΘu praticara o fato em estado de necessidade. Nesse caso,
deverß o juiz recorrer, de ofφcio, da sua decisπo.
III - Caio respondeu a processo penal sob a acusaτπo de crime de corrupτπo
passiva. Finda a instruτπo do feito, o juiz o absolveu por insuficiΩncia de
provas para a condenaτπo. Caio tem interesse e legitimidade para a interposiτπo
de apelaτπo a fim de se ver absolvido com base na inexistΩncia do fato.
IV - O MinistΘrio P·blico nπo poderß desistir do recurso interposto, mesmo que o
≤rgπo recorrente venha a tomar conhecimento de fato que lhe demonstre o acerto
da decisπo de que recorreu.

Estπo certos apenas os itens:

a) I e IV.
b) I, II e III.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.

35) Julgue os itens abaixo.

I - A apelaτπo da sentenτa absolut≤ria nπo tem efeito suspensivo.
II - A decisπo de primeira instΓncia que nega recebimento a recurso de apelaτπo
interposto pelo MinistΘrio P·blico serß atacßvel por meio de carta
testemunhßvel.
III - A concessπo de liminar em processo de habeas corpus Θ criaτπo
jurisprudencial, pois a lei nπo a prevΩ.
IV - O prazo decadencial previsto em lei para o exercφcio da queixa, no caso de
aτπo penal privada, interrompe-se com a distribuiτπo, em juφzo, de eventual
inquΘrito policial instaurado para a apuraτπo do fato.

A quantidade de itens certos Θ igual a:

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

36) Quanto α proteτπo da pessoa dos filhos menores, julgue os itens a seguir.

I - Abrange a guarda e a prestaτπo de alimentos.
II - Em caso de separaτπo consensual dos pais, deve ser observado, em princφpio,
o que os c⌠njuges acordarem.
III - Na separaτπo litigiosa, os c⌠njuges nπo podem celebrar acordo acerca da
guarda dos filhos, os quais, necessariamente, ficarπo com o c⌠njuge inocente.
IV - O novo casamento da mπe importa restriτπo ao direito de visita do pai,
regulamentado na sentenτa de div≤rcio.

Estπo certos apenas os itens:

a) I e II.

b) III e IV.

c) I, II e III.

d) I, II e IV.

37) Assinale a opτπo incorreta.

a) O comodatßrio nπo poderß recobrar do comodante as despesas feitas com o uso
da coisa emprestada.
b) O testamento feito por incapaz Θ nulo, mas convalida-se pela cessaτπo da
causa de incapacidade.
c) ╔ proibido o testamento conjuntivo, porque Θ inadmissφvel o pacto sucess≤rio
no ordenamento jurφdico pßtrio.
d) Nπo havendo descendentes ou ascendentes do de cujus, o companheiro, na uniπo
estßvel, na ordem da vocaτπo hereditßria, tem preferΩncia sobre os colaterais.

38) Acerca do regime da comunhπo parcial de bens, julgue os itens que se seguem.


I - Pode ser adotado por ocasiπo da naturalizaτπo, pelo estrangeiro casado,
observadas as formalidades legais.
II - Pode ser adotado por pessoas que dependem, para se casar, de autorizaτπo
judicial.
III - Exclui as obrigaτ⌡es provenientes de atos ilφcitos.
IV - Comunicam-se os bens cuja aquisiτπo tiver por tφtulo uma causa anterior ao
casamento.

Estπo certos apenas os itens:

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

39) No tocante ao processo falimentar, julgue os itens abaixo.

I - A falΩncia pode ser requerida pelo credor com tφtulo de crΘdito nπo-vencido.
II - A sentenτa que declarar a falΩncia fixarß, necessariamente, seu termo
legal.
III - O MinistΘrio P·blico, com exclusividade, pode requerer a prisπo do falido
que deixar de cumprir qualquer dos deveres impostos pela lei falimentar.
IV - O juφzo universal da falΩncia nπo exerce sua vis attractiva sobre o
processo de execuτπo de dφvida ativa da fazenda p·blica.

Estπo certos apenas os itens:

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.

40) Assinale a opτπo incorreta.

a) A sentenτa que declara a interdiτπo deve ser inscrita no registro das pessoas
naturais.
b) O tutor dirige a pessoa e administra os bens do menor que nπo incide no
pßtrio poder do pai ou da mπe.
c) A nomeaτπo de tutor pode ser feita por escritura p·blica.
d) O MinistΘrio P·blico pode, em qualquer caso, promover a interdiτπo.

41) A respeito do instituto do usucapiπo, Θ incorreto afirmar que

a) nπo tem direito a usucapiπo a vi·va do empregado que ocupava o im≤vel por
permissπo do patrπo, proprietßrio do bem.
b) Θ irrelevante, para o usucapiπo extraordinßrio, a mß-fΘ do possuidor.
c) as causas que impedem ou suspendem a prescriτπo se aplicam ao usucapiπo, mas
nπo as causas que a interrompem.
d) o usucapiπo ordinßrio de bens m≤veis se verifica em trΩs anos.

42) └ luz do Estatuto da Crianτa e do Adolescente (ECA) e do C≤digo Civil,
julgue os itens a seguir.

I - A morte dos adotantes restabelece o pßtrio poder dos pais naturais.
II - O ECA nπo cuida de adoτπo de maiores de dezoito anos de idade, salvo no
caso de o adotando jß estar antes sob a guarda ou tutela dos adotantes.
III - A adoτπo nπo pode ser cumulativa, salvo se os adotantes forem marido e
mulher, concubinos ou pessoas que se encontrem em uniπo estßvel.
IV - A adoτπo de maior de doze anos de idade exige seu consentimento.

A quantidade de itens certos Θ igual a:

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

43) Julgue os itens abaixo.

I - O menor de vinte e um anos e maior de dezesseis anos de idade nπo pode ser
testemunha em juφzo.
II - ╔ nulo o ato jurφdico praticado por pessoa relativamente incapaz.
III - A nulidade das obrigaτ⌡es acess≤rias induz α da obrigaτπo principal.
IV - A culpa Θ essencial para a caracterizaτπo do ato ilφcito.

Assinale a opτπo correta.

a) Apenas o item IV estß certo.
b) Apenas os itens I e III estπo certos.
c) Apenas os itens I e IV estπo certos.
d) Apenas os itens II e III estπo certos.

44) A, solteira, conviveu por mais de cinco anos com B, casado, atΘ que, em
1998, deu α luz um filho de B, o qual a abandonou, para viver exclusivamente com
a esposa, da qual nunca se afastara. A convivΩncia sempre fora oculta dos amigos
dos conviventes. Representando o filho, A prop⌠s aτπo de investigaτπo de
paternidade, que foi julgada procedente e encontra-se em grau de recurso. Em
seguida, A ficou desempregada e ingressou com pedido de alimentos para ela e
para a crianτa. Assinale a opτπo correspondente ao posicionamento correto a ser
adotado, como Promotor de Justiτa, no que tange aos alimentos.

a) Oficiar pelo deferimento de alimentos para mπe e filho, em face do permissivo
da Lei n.║ 9.278/96.
b) Oficiar pelo indeferimento de ambos os pedidos, porque as relaτ⌡es entre os
conviventes foram secretas e adulterinas, bem como porque a sentenτa que
reconheceu a paternidade ainda pode ser reformada.
c) Oficiar pelo deferimento apenas de alimentos provisionais, quanto ao filho, e
pelo indeferimento α ex-convivente, porque as relaτ⌡es entre os conviventes
foram secretas e adulterinas.
d) Oficiar pelo deferimento de alimentos definitivos ao filho e pelo
indeferimento quanto a A, porque as relaτ⌡es entre os ex-conviventes foram
secretas e adulterinas.

45) Assinale a opτπo incorreta.

a) Sπo anulßveis as clßusulas que estabeleτam inversπo do ⌠nus da prova em
prejuφzo do consumidor.
b) De acordo com o C≤digo de Defesa do Consumidor, a instauraτπo de inquΘrito
civil obsta a decadΩncia.
c) Pode ser desconsiderada a personalidade jurφdica da sociedade quando houver
falΩncia provocada por mß administraτπo.
d) A adequada e eficaz prestaτπo dos serviτos p·blicos Θ direito bßsico do
consumidor.

46) Assinale a opτπo correta.

a) Ao possuidor de mß-fΘ Θ assegurado o direito de retenτπo da coisa principal,
pelo valor das benfeitorias necessßrias.
b) O possuidor de boa-fΘ poderß exercer o direito de retenτπo pelo valor das
benfeitorias ·teis e o direito ao levantamento das benfeitorias voluptußrias.
c) Ocorre a aquisiτπo a tφtulo universal quando a transmissπo da propriedade
recai em um ou em vßrios bens individualizados.
d) O direito do usufrutußrio Θ real, temporßrio e transmissφvel.

47) Assinale a opτπo correta.

a) A Lei de Introduτπo ao C≤digo Civil nπo distingue a correτπo do erro, dentro
da vacatio legis, da correτπo na vigΩncia da lei.
b) O nascituro nπo pode receber doaτπo porque nπo adquiriu personalidade.
c) Ao pr≤digo nπo Θ permitido contrair matrim⌠nio.
d) O ordenamento jurφdico pßtrio nπo abriga o instituto da restitutio in
integrum.

48) Sπo sanτ⌡es aplicßveis αs infraτ⌡es administrativas ambientais:

a) proibiτπo de contratar com a administraτπo p·blica, pelo perφodo de atΘ trΩs
anos, cancelamento de registro ou autorizaτπo e multa dißria.
b) suspensπo parcial ou total das atividades, destruiτπo ou inutilizaτπo do
produto e prisπo simples.
c) advertΩncia, suspensπo do registro, licenτa ou autorizaτπo, multa e detenτπo.
d) multa simples, prisπo simples e perda de benefφcios fiscais.

49) Julgue os itens a seguir.

I - O direito pßtrio nπo admite pacto anteconcubinßrio.
II - Para a caracterizaτπo de uniπo estßvel, nπo hß tempo demarcado rigidamente.
III - Para beneficiarem-se do instituto da impenhorabilidade, podem os
conviventes fazer reserva do im≤vel onde residem.
IV - Ap≤s rescindida a uniπo estßvel, o ex-convivente que necessitar poderß
demandar o outro por alimentos.

Estπo certos apenas os itens:

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) II, III e IV.

50) Assinale a opτπo incorreta.

a) A fianτa admite interpretaτπo extensiva.
b) A acessπo Θ um dos modos de aquisiτπo da propriedade im≤vel.
c) Em caso de evicτπo dos bens aquinhoados, os co-herdeiros sπo reciprocamente
obrigados a indenizar-se.
d) ╔ permitida a transaτπo quanto aos direitos patrimoniais de carßter privado.

51) No processo de execuτπo fundada em tφtulo judicial, os embargos do devedor
poderπo ter por fundamento a

a) incompetΩncia do juφzo da execuτπo e as exceτ⌡es de suspeiτπo ou de
impedimento do juiz.
b) nulidade da citaτπo na execuτπo por quantia certa.
c) retenτπo por benfeitorias.
d) cumulaτπo de execuτ⌡es compatφveis entre si.

52) Julgue os seguintes itens.

I - Quando age em nome pr≤prio, defendendo interesse alheio, a posiτπo jurφdica
do MinistΘrio P·blico Θ a de substituto processual.
II - Quando age como parte, o MinistΘrio P·blico tem o prazo em dobro para
contestar.
III - O MinistΘrio P·blico tem legitimaτπo para propor aτπo rescis≤ria de
sentenτa, nos casos de omissπo de sua audiΩncia, quando sua intervenτπo era
obrigat≤ria.
IV - Intervindo como custos legis, o MinistΘrio P·blico nπo poderß recorrer,
salvo quando houver interesse de incapazes.

Estπo certos apenas os itens:

a) I e II.
b) II e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

53) Para o exercφcio de suas atribuiτ⌡es, nos procedimentos de sua competΩncia o
MinistΘrio P·blico poderß

I - ter livre acesso a qualquer local p·blico ou privado, respeitadas as normas
constitucionais pertinentes α inviolabilidade do domicφlio.
II - requisitar conduτπo coercitiva de testemunha, no caso de ausΩncia
injustificada.
III - presidir inquΘrito policial.
IV - realizar inspeτ⌡es e diligΩncias investigat≤rias.

A quantidade de itens certos Θ igual a:

a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.

54) Constitui garantia e prerrogativa dos membros do MinistΘrio P·blico

I - usar as vestes talares.
II - receber intimaτπo por meio de oficial de justiτa.
III - ter presenτa e palavra asseguradas em todas as sess⌡es dos colegiados em
que oficiem.
IV - exercer advocacia ap≤s dez anos na carreira.

Estπo certos apenas os itens:

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.

55) Assinale a opτπo incorreta.

a) A sentenτa proferida em processo cautelar faz coisa julgada material.
b) A medida cautelar pode ser substituφda, modificada ou revogada.
c) A plausibilidade do direito substancial invocado Θ requisito da tutela
cautelar.
d) O procedimento cautelar pode ser instaurado no curso do processo principal.

56) Assinale a opτπo incorreta.

a) Para que haja acolhimento da exceτπo de coisa julgada, devem concorrer entre
as duas causas a identidade das partes, o pedido e a causa de pedir.
b) A sentenτa faz coisa julgada sobre o pedido, mas nπo se circunscreve aos
limites da lide.
c) Nπo faz coisa julgada a apreciaτπo da prejudicial, decidida incidentemente no
processo.
d) └ coisa julgada nas aτ⌡es de estado Θ atribuφda a eficßcia erga omnes.

57) Julgue os itens abaixo.

I - ╔ nula de pleno direito a sentenτa em processo que correr α revelia do rΘu
citado, sem a observΓncia das prescriτ⌡es legais.
II - Da decisπo que anula todo o processo cabe agravo de instrumento.
III - ╔ imprescindφvel a argⁿiτπo de nulidade absoluta pelas partes.
IV - A nulidade relativa deve ser argⁿida pela parte a quem interesse sua
decretaτπo.

Estπo certos apenas os itens:

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) III e IV.

58) Acerca do agravo retido, assinale a opτπo incorreta.

a) Cabe sempre de decisπo posterior α sentenτa que inadmite apelaτπo.
b) Cabe da decisπo que indefere a produτπo de prova oral.
c) Pode ser interposto contra decis⌡es proferidas em audiΩncia e que versem
sobre matΘria probat≤ria, no procedimento sumßrio.
d) Pode ser interposto oralmente nas decis⌡es interlocut≤rias proferidas em
audiΩncia.

59) Assinale a opτπo incorreta.

a) A ausΩncia de contestaτπo pelo rΘu pode estabelecer a verdade formal da
afirmaτπo do autor.
b) Quando o autor renuncia ao direito sobre que se funda a aτπo, ocorre a
extinτπo do processo com julgamento do mΘrito.
c) Quando a aτπo for considerada intransmissφvel por disposiτπo legal, o
processo serß extinto sem julgamento do mΘrito.
d) Quando as partes transigem, o processo Θ extinto sem julgamento do mΘrito.

60) O efeito material da citaτπo vßlida Θ

a) interromper a prescriτπo.
b) prevenir a competΩncia, nos casos previstos em lei.
c) tornar inadmissφvel a ampliaτπo do pedido sem o consentimento do rΘu.
d) ensejar litispendΩncia.

61) Julgue os itens a seguir.

I - A decisπo saneadora Θ cabφvel quando for o caso de extinτπo do processo sem
julgamento do mΘrito.
II - A decisπo saneadora contΘm um juφzo positivo de legitimidade do exercφcio
do direito da aτπo, de constituiτπo e de desenvolvimento vßlido do processo.
III - Nos feitos em que deva intervir, o MinistΘrio P·blico terß vista dos autos
na fase das providΩncias preliminares apenas quando sua intimaτπo for requerida
pelas partes.
IV - Do despacho saneador irrecorrido decorre preclusπo consumativa.

Estπo certos apenas os itens:

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.

62) Interposto recurso de agravo de instrumento contra decisπo deferit≤ria de
antecipaτπo de tutela, proposta com fulcro no art. 273 do C≤digo de Processo
Civil (CPc), a requerimento do agravante, o relator poderß

a) suspender a decisπo agravada em caso de liquidaτπo de sentenτa, ap≤s
pronunciamento definitivo do tribunal.
b) suspender o cumprimento da decisπo agravada, se desta decisπo resultar perigo
iminente.
c) suspender o cumprimento da decisπo agravada, atΘ o pronunciamento definitivo
do tribunal, desde que seja relevante a fundamentaτπo e que da decisπo possa
resultar lesπo grave.
d) manter a decisπo agravada, ap≤s o juφzo de retrataτπo do juφzo a quo.

63) Em sede de recurso extraordinßrio, Θ recorrφvel a decisπo proferida em ·nica
ou ·ltima instΓncia

a) pelos tribunais superiores, em face de ato de governo local, contestado e
julgado vßlido perante o tribunal estadual.
b) perante os juizados especiais cφveis ou criminais competentes para o
julgamento e a execuτπo das causas cφveis de menor complexidade e infraτ⌡es
penais de menor potencial ofensivo, desde que suscitada de natureza
constitucional no processo.
c) pelos tribunais regionais, fundamentando o recurso em dissφdio
jurisprudencial.
d) por tribunal estadual, quando definitiva de mΘrito, que negar vigΩncia a lei
federal.

64) Requerida a medida cautelar de produτπo antecipada de provas pelo MinistΘrio
P·blico, tendo por objeto exame pericial acerca de falsidade de documento, para
embasar aτπo civil p·blica, o juiz determinou nova perφcia, porque o laudo
pericial nπo lhe pareceu suficientemente elucidativo. Nessa hip≤tese,

a) a segunda perφcia substitui a primeira.
b) a segunda perφcia nπo substitui a primeira, tem por objeto os mesmos fatos
sobre os quais recaiu a primeira e destina-se a corrigir omiss⌡es dos resultados
a que conduziram a primeira.
c) o juiz fica adstrito ao laudo pericial e, na apreciaτπo deste, pode formar
sua convicτπo com base em outros fatos provados no processo.
d) o juiz determina αs partes que formulem quesitos novos acerca de matΘria
nπo-suscitada anteriormente.

65) Em procedimento de curatela dos interditos, requerida a interdiτπo pelo
c⌠njuge do interditando em caso de anomalia psφquica, com fundamento no CPC, o
MinistΘrio P·blico

a) assistirß o interditando nos autos do procedimento quando o curador α lide
for o requerente.
b) somente participarß da interdiτπo se os legitimados forem parentes pr≤ximos
do interditando.
c) nπo intervirß no procedimento no caso em que o tutor do interditando promover
a curatela.
d) representarß o interditando nos autos do procedimento, atuando como seu
defensor.

66) Os embargos de divergΩncia tΩm como pressuposto principal

a) o pronunciamento prΘvio do tribunal acerca da interpretaτπo do direito em
caso de divergΩncia entre decis⌡es da mesma turma do Supremo Tribunal Federal
(STF).
b) a uniformizaτπo da jurisprudΩncia em recurso especial, tendo por objeto
prevenir a divergΩncia de julgamento entre turmas e seτ⌡es.
c) a uniformizaτπo de jurisprudΩncia em recurso extraordinßrio, tendo por objeto
corrigir e manter a coerΩncia entre julgamentos divergentes proferidos por uma
turma e o pleno do STF.
d) prevenir a uniformizaτπo da jurisprudΩncia entre decisπo de turma e decisπo
de seτπo em agravo regimental em recurso especial perante o Superior Tribunal de
Justiτa (STJ).

67) A aτπo rescis≤ria fundamentada em violaτπo a literal disposiτπo de lei Θ
admissφvel

a) na hip≤tese em que o ac≤rdπo rescindendo, entre vßrias interpretaτ⌡es
cabφveis, elege uma delas, por entender que a escolhida nπo destoa do texto da
lei.
b) se a interpretaτπo da lei era controvertida nos tribunais ao tempo em que foi
prolatada a sentenτa rescindenda.
c) contra sentenτa que contΘm violaτπo a lei processual, que repercute sobre a
validade da sentenτa de mΘrito.
d) contra sentenτa que se baseou em mß apreciaτπo da prova ou err⌠nea
interpretaτπo de contrato.

68) Julgue os itens abaixo.

I - A incompetΩncia relativa pode ser argⁿida em preliminar, na contestaτπo.
II - ╔ vedado α parte que ofertou exceτπo de incompetΩncia suscitar conflito de
competΩncia.
III - Depois da contestaτπo, Θ lφcito deduzir novas alegaτ⌡es relativas a
direito superveniente.
IV - Nos conflitos de competΩncia que suscitar, o MinistΘrio P·blico terß
qualidade de parte.

Estπo certos apenas os itens:

a) I e II.
b) III e IV.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.

69) Assinale a opτπo incorreta.

a) Prescinde de declaraτπo judicial a preclusπo temporal.
b) Provada justa causa, o juiz permitirß α parte contrßria a prßtica do ato que
nπo fora praticado em tempo hßbil.
c) Quando nπo houver prazo legal ou judicial fixado para o ato, o prazo serß de
vinte e quatro horas.
d) O CPC nπo admite a intimaτπo para comparecimento imediato, exceto quando se
tratar de prisπo ou conduτπo coercitiva de testemunhas e partes faltosas.

70) Assinale a opτπo correta.

a) A decretaτπo de nulidade pode ser invocada pela parte que lhe deu causa.
b) A ilegitimidade de parte somente pode ser apreciada por ocasiπo do saneamento
do processo.
c) ╔ permitida a cumulaτπo de vßrios pedidos incompatφveis entre si no mesmo
processo, desde que adotado o procedimento ordinßrio.
d) Da decisπo que indeferir petiτπo inicial poderß ser interposta apelaτπo.

71) Depende de emenda constitucional o aumento do n·mero de ministros do STF, do
Tribunal de Contas da Uniπo (TCU), do

a) Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM).
b) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do STM.
c) TSE e do STJ.
d) STJ, do TSE, do TST e do STM.

72) ╔ competente para julgamento originßrio de mandado de seguranτa contra
decisπo do conselho de assessoramento superior do MinistΘrio P·blico da Uniπo o

a) STF.
b) STJ.
c) Tribunal Regional Federal da 1.¬ Regiπo.
d) Juiz Federal da Seτπo Judicißria do Distrito Federal.

73) A CF vigente

a) Θ explφcita e expressa em atribuir ao MinistΘrio P·blico a funτπo de zelar
pelo respeito ao direito α sa·de e pelas medidas necessßrias a sua garantia.
b) nπo veda a participaτπo de empresas ou capitais estrangeiros na assistΩncia α
sa·de.
c) exige de estados e municφpios a aplicaτπo em sa·de de pelo menos quinze por
cento da receita pr≤pria resultante de impostos.
d) imp⌡e limites ao endividamento do orτamento da sa·de.

74) Um tribunal integrado por dezesseis desembargadores tem em sua composiτπo,
por forτa da CF,

a) uma vaga para membro do MinistΘrio P·blico, uma vaga para advogado e uma vaga
preenchida alternadamente por membro do MinistΘrio P·blico e por advogado.
b) duas vagas para membro do MinistΘrio P·blico e uma vaga para advogado.
c) uma vaga para membro do MinistΘrio P·blico e duas vagas para advogado.
d) duas vagas para membro do MinistΘrio P·blico e duas vagas para advogado.

75) Nos termos da CF, o fundo de manutenτπo e desenvolvimento do ensino
fundamental e de valorizaτπo do magistΘrio Θ

a) de natureza contßbil e existente na Uniπo, em todos os municφpios, no
Distrito Federal e nos territ≤rios nπo-divididos em municφpios, mas ausente nos
estados.
b) composto por receitas estaduais e municipais, obtidas da arrecadaτπo e dos
repasses do fundo de participaτπo dos estados e do fundo de participaτπo dos
municφpios, sendo facultada α Uniπo a destinaτπo de recursos a ele.
c) composto por vinte e cinco por cento da receita de impostos dos estados, dos
municφpios e do Distrito Federal.
d) composto necessariamente das receitas estaduais e municipais obtidas da
arrecadaτπo e dos repasses do fundo de participaτπo dos estados, do fundo de
participaτπo dos municφpios e do imposto sobre operaτ⌡es relativas α circulaτπo
de mercadorias e sobre prestaτ⌡es de serviτos de transporte interestadual e
intermunicipal e de comunicaτπo.

76) Nos termos da CF,

a) a decretaτπo do estado de sφtio e do estado de defesa necessita de prΘvia
autorizaτπo do Congresso Nacional.
b) no estado de sφtio e no estado de defesa a Mesa do Congresso Nacional designa
comissπo composta por cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a
execuτπo das medidas.
c) a liberdade de reuniπo Θ suspensa tanto no estado de defesa quanto no estado
de sφtio.
d) a autorizaτπo do Congresso Nacional ao presidente da Rep·blica para que
permita que forτas estrangeiras transitem pelo territ≤rio nacional imp⌡e a
decretaτπo de estado de defesa.

77) Assinale a opτπo correta.

a) A Uniπo pode cobrar taxas dos estados, dos municφpios e do Distrito Federal.
b) A Uniπo nπo pode cobrar contribuiτ⌡es de melhoria.
c) Nπo hß dois tributos com a mesma base de cßlculo.
d) O Tribunal de Justiτa pode, por resoluτπo, majorar ou criar custas e
emolumentos judiciais e extrajudiciais.

78) A respeito do imposto sobre operaτ⌡es relativas α circulaτπo de mercadorias
e sobre prestaτ⌡es de serviτos de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicaτπo, Θ correto afirmar que

a) incide sobre veφculo estrangeiro importado por pessoa fφsica.
b) pode ter alφquotas fixadas pelo Senado Federal.
c) Θ cumulativo e seletivo.
d) pode, se nπo for recolhido, implicar multa de trΩs vezes o valor do bem.

79) A criaτπo de Tribunal de Justiτa Militar, nos termos da CF,

a) Θ decisπo soberana do poder constituinte estadual.
b) somente Θ possφvel onde o efetivo da polφcia militar seja superior a vinte e
cinco mil integrantes.
c) depende de lei estadual de iniciativa do Tribunal de Justiτa,
independentemente do tamanho do efetivo.
d) depende exclusivamente de lei estadual, de iniciativa do Tribunal de Justiτa,
onde o efetivo da polφcia militar seja superior a vinte mil integrantes.

80) A organizaτπo sindical brasileira, nos termos da CF,

a) admite sindicatos por empresas, desde que respeitada a pluralidade sindical.
b) possui como ≤rgπos de c·pula da estrutura sindical as centrais sindicais.
c) obriga a participaτπo dos sindicatos nas negociaτ⌡es coletivas de trabalho.
d) faz a fundaτπo de sindicato depender de registro no ≤rgπo competente e de
autorizaτπo do governo.

81) Nπo Θ caracterφstica dos direitos fundamentais a

a) historicidade.
b) inalienabilidade.
c) onerosidade.
d) imprescritibilidade.

82) Assinale a opτπo correta.

a) A contribuiτπo para custeio do sistema confederativo Θ tributo fixado por
assemblΘia sindical.
b) As contribuiτ⌡es assistenciais nπo podem ser instituφdas por sentenτa
normativa.
c) Os sindicatos, como as associaτ⌡es, podem cobrar mensalidades de seus
associados.
d) A CF veda a instituiτπo de qualquer tributo para custeio do sistema sindical.


83) Assinale a opτπo correta acerca do processo legislativo, conforme
disciplinado na CF.

a) O projeto de lei cujo veto presidencial for derrubado deverß ser encaminhado
ao presidente do Senado Federal, para promulgaτπo, logo ap≤s a deliberaτπo do
Congresso Nacional.
b) O Senado Federal Θ sempre a Casa revisora dos projetos de lei de iniciativa
do presidente da Rep·blica, do STF e dos tribunais superiores.
c) Qualquer texto ou expressπo de projeto de lei pode ser vetado pelo presidente
da Rep·blica.
d) A matΘria constante de projeto de lei ou de emenda constitucional somente
poderß constituir objeto de novo projeto, na mesma sessπo legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso
Nacional.

84) Assinale a opτπo correta a respeito da disciplina constitucional dos
emprΘstimos compuls≤rios.

a) Somente a Uniπo e os estados podem instituir emprΘstimos compuls≤rios.
b) O emprΘstimo compuls≤rio, na hip≤tese de despesas extraordinßrias decorrentes
de guerra externa, pode ser instituφdo e cobrado pelo Poder Executivo, ad
referendum do Congresso Nacional.
c) A cobranτa do emprΘstimo compuls≤rio somente se submete ao princφpio da
anterioridade na hip≤tese de os recursos provenientes da exaτπo serem destinados
a investimento p·blico de carßter urgente e de relevante interesse nacional.
d) O emprΘstimo compuls≤rio, na hip≤tese de calamidade p·blica, pode ser
instituφdo mediante medida provis≤ria.

85) ╔ correto afirmar que a desapropriaτπo de um im≤vel rural, com prΘvia e
justa indenizaτπo em tφtulos da dφvida agrßria, Θ feita

a) pela Uniπo, ou pelo estado, somente.
b) em ofensa α lei.
c) pelo procedimento de desapropriaτπo por interesse p·blico.
d) pela Uniπo, somente.

86) Assinale a opτπo correta.

a) A escolha, pelo presidente da Rep·blica, do procurador-geral da Rep·blica Θ
aprovada pelo voto secreto da maioria simples dos senadores.
b) Os procuradores-gerais de justiτa nos estados podem ser destituφdos por
deliberaτπo da maioria absoluta dos integrantes do Poder Legislativo estadual.
c) A ren·ncia do procurador-geral da Rep·blica exige a aprovaτπo pelo Senado
Federal, que pode, entπo, indicar sucessor para cumprir o tempo faltante do
mandato.
d) Em caso de morte do procurador-geral de justiτa, seu sucessor Θ escolhido
para cumprir o tempo faltante do mandato.

87) O procurador-geral de justiτa, chefe do MPDFT, Θ nomeado pelo

a) procurador-geral da Rep·blica, entre integrantes da carreira escolhidos por
eleiτπo para composiτπo de lista trφplice, dispensada a participaτπo do Poder
Legislativo.
b) presidente da Rep·blica, entre integrantes da carreira escolhidos por eleiτπo
para composiτπo de lista trφplice, dispensada a participaτπo do Poder
Legislativo.
c) governador do Distrito Federal, entre integrantes da carreira escolhidos por
eleiτπo para composiτπo de lista trφplice, dispensada a participaτπo do Poder
Legislativo.
d) governador do Distrito Federal, entre integrantes da carreira escolhidos por
eleiτπo para composiτπo de lista trφplice, depois de ter seu nome aprovado pela
CΓmara Legislativa do Distrito Federal.

88) Assinale a opτπo correta.

a) O Distrito Federal Θ a capital federal.
b) O Congresso Nacional nπo pode mudar de sede nem alterar seus perφodos de
recesso, mesmo temporariamente, sem emenda α CF.
c) A sede do governo federal pode ser mudada, temporariamente, por decisπo do
Congresso Nacional sujeita α sanτπo do presidente da Rep·blica.
d) O Congresso Nacional pode ser convocado, em caso de urgΩncia, a requerimento
da maioria dos membros da CΓmara dos Deputados ou do Senado Federal.

89) Assinale a opτπo correta.

a) Cabe ao procurador-geral da Rep·blica representar ao STJ pleiteando
intervenτπo federal no caso de recusa α execuτπo de lei federal.
b) A intervenτπo federal para assegurar a observΓncia dos direitos da pessoa
humana independe de pronunciamento judicial prΘvio.
c) Decreto de intervenτπo para assegurar o sistema representativo depende de
decisπo do STF e de apreciaτπo do Congresso Nacional.
d) A nπo-aplicaτπo do mφnimo de receitas estaduais na manutenτπo do ensino nπo
autoriza intervenτπo federal no estado.

90) Assinale a opτπo correta.

a) Um φndio pode defender o patrim⌠nio cultural por meio de aτπo popular.
b) O STF nπo julga, originariamente, aτπo popular.
c) O ajuizamento de aτπo popular impede a propositura de aτπo civil p·blica com
relaτπo α mesma matΘria.
d) A aτπo popular pode ser ajuizada pelos partidos polφticos, na condiτπo de
associaτπo de eleitores.

91) Nπo constitui princφpio do processo administrativo a

a) legalidade objetiva.
b) verdade real.
c) informalidade.
d) oficialidade.

92) Nπo constitui um dos princφpios que regem a licitaτπo, qualquer que seja a
sua modalidade, a

a) publicidade de seus atos.
b) vinculaτπo ao edital.
c) publicidade na apresentaτπo das propostas.
d) igualdade entre os licitantes.

93) Nπo constitui requisito do ato administrativo a

a) forma escrita.
b) competΩncia.
c) causa ou motivo.
d) finalidade.

94) Os bens p·blicos destinam-se ao uso comum do povo ou a uso especial. Em
qualquer desses casos, o Estado interfere como poder administrador,
disciplinando e policiando a conduta do p·blico e dos usußrios especiais, a fim
de assegurar a conservaτπo dos bens e possibilitar sua normal utilizaτπo, tanto
pela coletividade quanto pelos indivφduos, bem como, ainda, pelas repartiτ⌡es
administrativas. Com relaτπo a esse assunto, assinale a opτπo correta.

a) Permissπo de uso Θ o ato negocial, bilateral, discricionßrio e formal por
meio do qual a administraτπo faculta ao particular a utilizaτπo individual de
determinado bem p·blico.
b) Autorizaτπo de uso Θ o ato unilateral, formal e precßrio pelo qual a
administraτπo atribui a determinada pessoa direito de fruir de um bem p·blico,
com exclusividade, nas condiτ⌡es convencionadas.
c) Uso especial Θ todo aquele pelo qual, por um tφtulo individual, a
administraτπo atribui a determinada pessoa direito de fruir de um bem p·blico,
com exclusividade, sem que se exija qualquer condiτπo para o uso.
d) Autorizaτπo de uso Θ o ato unilateral, formal e precßrio pelo qual a
administraτπo consente na prßtica de determinada atividade individual incidente
sobre um bem p·blico.

95) O poder expropriat≤rio, conquanto discricionßrio nas opτ⌡es de utilidade
p·blica e de interesse social, s≤ Θ legitimamente exercitßvel

a) nos limites traτados pela CF, observado unicamente o interesse p·blico.
b) nos casos em que haja, unicamente, interesse da administraτπo, sem qualquer
condiτπo.
c) nos limites traτados pela CF e nos casos expressos em lei, desde que,
obrigatoriamente, haja interferΩncia do Poder Judicißrio.
d) nos limites traτados pela CF e nos casos expressos em lei, observado o devido
procedimento legal.

96) Julgue os itens abaixo.

I - Poder de polφcia Θ a faculdade de que disp⌡e a administraτπo p·blica para
condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos
individuais, em benefφcio da coletividade ou do pr≤prio Estado.
II - O poder de polφcia Θ abrangente, e nπo se distingue polφcia administrativa
de polφcia judicißria.
III - A polφcia administrativa Θ inerente e se difunde por toda a administraτπo
p·blica, enquanto as demais sπo privativas de determinados ≤rgπos ou
corporaτ⌡es.
IV - O poder de polφcia Θ um poder polφtico do Estado, exercido no desempenho de
suas funτ⌡es constitucionais.
V - As condiτ⌡es de validade do ato de polφcia sπo as mesmas do ato
administrativo comum, ou seja, a competΩncia, a finalidade e a forma, acrescidas
da proporcionalidade da sanτπo e da legalidade dos meios empregados pela
administraτπo.

Estπo certos apenas os itens:

a) I e II.
b) II e V.
c) I, III e IV.
d) I, III e V.

97) ╔ correto afirmar que a absolviτπo criminal s≤ afastarß o ato punitivo, no
Γmbito da administraτπo,

a) se ficar demonstrado, na aτπo penal, que as provas da participaτπo do acusado
sπo inconsistentes a ponto de impossibilitarem um juφzo de condenaτπo.
b) se ficar provada, na aτπo penal, que estß prescrita a pretensπo punitiva do
Estado.
c) se ficar provada, na aτπo penal, a inexistΩncia do fato ou que o acusado nπo
foi seu autor.
d) se for feita a prova inequφvoca de que o acusado, embora autor do fato
incriminador, nπo foi responsabilizado, dada a aplicaτπo da suspensπo do
processo proposta pelo MinistΘrio P·blico.

98) Assinale a opτπo que apresenta meio de controle judicißrio ou judicial dos
atos administrativos de qualquer dos poderes, pelo qual o autor defende direito
pr≤prio e nπo interesse da coletividade ou interesses difusos.

a) habeas data
b) aτπo popular
c) aτπo direta de inconstitucionalidade
d) aτπo civil p·blica

99) O direito de retomada coativa do serviτo pelo poder concedente, durante o
prazo da concessπo, por motivo de interesse p·blico, Θ o direito de

a) reversπo.
b) retrocessπo.
c) encampaτπo.
d) tredestinaτπo.

100) Os serviτos que a administraτπo, reconhecendo sua conveniΩncia para os
membros da coletividade, presta diretamente ou aquiesce em que sejam prestados
por terceiros, nas condiτ⌡es regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e
risco dos prestadores, mediante remuneraτπo dos usußrios, sπo serviτos

a) impr≤prios do Estado.
b) administrativos.
c) p·blicos.
d) de utilidade p·blica.



GABARITO

01.C 11.C 21.B 31.C 41.C 51.A 61.D 71.D 81.C 91.B
02.B 12.B 22.A 32.B 42.C 52.* 62.C 72.D 82.C 92.C
03.A 13.D 23.D 33.A 43.A 53.C 63.B 73.A 83.B 93.A
04.C 14.A 24.C 34.C 44.D 54.B 64.B 74.D 84.C 94.B
05.C 15.C 25.D 35.B 45.A 55.A 65.D 75.D 85.D 95.D
06.D 16.B 26.B 36.A 46.B 56.B 66.C 76.B 86.B 96.D
07.D 17.A 27.D 37.B 47.D 57.B 67.C 77.A 87.B 97.C
08.A 18.C 28.A 38.B 48.A 58.A 68.D 78.B 88.C 98.A
09.D 19.B 29.A 39.C 49.D 59.D 69.C 79.D 89.A 99.C
10.A 20.B 30.D 40.D 50.A 60.A 70.D 80.C 90.A 100.D


* Questπo n║ 52 anulada


Segunda Etapa
Grupo IMINIST╔RIO P┌BLICO DA UNI├O
MINIST╔RIO P┌BLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRIT╙RIOS
SECRETARIA DOS ╙RG├OS COLEGIADOS - SETOR DE CONCURSOS
22.░ CONCURSO P┌BLICO

Cargo: Promotor de Justiτa Adjunto

  GRUPO I - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL

  1.¬ questπo (40 pontos)
    Redija um texto dissertativo abordando o tema: roubo pr≤prio, impr≤prio e
    latrocφnio; aplicabilidade da Lei n.░ 8.072, de 25 de julho de 1990.

  2.¬ questπo (20 pontos)
    Considere a seguinte situaτπo:
    Julgado, em primeiro julgamento, pelo Tribunal do J·ri da Circunscriτπo
    Especial Judicißria de Brasφlia - DF, o rΘu J. B. foi condenado pelo
    Conselho de Sentenτa α pena de vinte e seis anos e cinco meses de reclusπo,
    a ser cumprida em regime fechado, pela prßtica de crime de homicφdio
    qualificado, conforme imputaτπo feita no libelo-crime acusat≤rio. Dessa
    decisπo, inconformado, o rΘu recorreu por termo nos autos. Diga-se que a
    sentenτa foi publicada em 28 de marτo de 1998, data da juntada do termo de
    apelaτπo, na qual restou claro que o rΘu apelou com base no que disp⌡e o
    art. 593, inciso III, alφneas "a" e "d", do CPP. Com vista α defesa para a
    apresentaτπo de raz⌡es, essa protestou por novo j·ri, em 23 de abril do
    mesmo ano, resultando em despacho indeferit≤rio do Juiz Presidente do J·ri,
    remetendo-se os autos ao TJDFT para apreciaτπo das raz⌡es de apelo.
    Em face da situaτπo apresentada, como o recurso deverß ser analisado em
    segunda instΓncia?

  3.¬ questπo (10 pontos)
    Escreva, e exemplifique, acerca de que consiste e qual a possibilidade de
    ocorrΩncia de reformatio in pejus e reformatio in melius no juφzo ad quem.

  4.¬ questπo (10 pontos)
    Esclareτa como se faz possφvel a prova do elemento anφmico (o dolo) nos
    crimes dolosos.

  5.¬ questπo (20 pontos)
    Considere a seguinte situaτπo:
    Durante a realizaτπo das festas carnavalescas, chegou ao conhecimento das
    autoridades policiais de Taguatinga - DF, que M. C., vulgo Baixinho, estava
    praticando trßfico ilφcito de entorpecente, geralmente vendendo seu produto
    em um bar existente nas proximidades da Praτa do Rel≤gio, naquela
    cidade-satΘlite. A fim de possibilitar sua captura, a polφcia montou uma
    operaτπo, em que um policial militar, α paisana, passando-se por usußrio de
    drogas, induziu Baixinho a lhe vender a substΓncia entorpecente. No exato
    momento da operaτπo, quando a droga estava sendo comercializada, foi ele
    preso e autuado em flagrante delito.
    Em face da situaτπo apresentada, o flagrante revestiu-se de legalidade?
    Justifique.


Segunda Etapa - Grupo IIMINIST╔RIO P┌BLICO DA UNI├O
MINIST╔RIO P┌BLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRIT╙RIOS
SECRETARIA DOS ╙RG├OS COLEGIADOS - SETOR DE CONCURSOS
22.░ CONCURSO P┌BLICO

Cargo: Promotor de Justiτa Adjunto

  GRUPO II - DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL
  1.¬ PARTE - DISSERTA╟├O (40 pontos)
    Legitimaτπo ativa e passiva do MinistΘrio P·blico.

  2.¬ PARTE

  1.¬ questπo (15 pontos)
    Discorra acerca do conceito e das espΘcies de usucapiπo, bem como acerca dos
    seus fundamentos legais.

  2.¬ questπo (10 pontos)
    Responda de maneira fundamentada α seguinte questπo:
    Acordo celebrado pelas partes, em que restou fixada verba alimentφcia no
    valor de R$ 100,00 em favor de filho incapaz, referendado pelo Promotor de
    Justiτa (art. 57, º ·nico, da Lei n.░ 9.099, de 26/9/95), constitui tφtulo
    executivo extrajudicial?

  3.¬ questπo (10 pontos)
    Responda de modo fundamentado ao seguinte questionamento:
    Quais os prazos prescricionais para as aτ⌡es destinadas a punir atos de
    improbidade administrativa, e a ressarcir lesπo ao erßrio, praticados por
    agentes p·blicos?

  4.¬ questπo (15 pontos)
    Emita, na posiτπo de Promotor de Justiτa, manifestaτπo fundamentada acerca
    da seguinte situaτπo :
    Em aτπo cautelar proposta pelo c⌠njuge virago contra o c⌠njuge varπo, Θ
    pleiteada a separaτπo de corpos e a guarda dos filhos menores. O rΘu, citado
    pessoalmente, nπo contestou os pedidos, tendo os autos sido encaminhados ao
    MinistΘrio P·blico.
  5.¬ questπo (10 pontos)
    Discorra sucintamente sobre os princφpios da indivisibilidade e da
    independΩncia funcional do MinistΘrio P·blico.



Segunda Etapa - Grupo IIIMINIST╔RIO P┌BLICO DA UNI├O
MINIST╔RIO P┌BLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRIT╙RIOS
SECRETARIA DOS ╙RG├OS COLEGIADOS - SETOR DE CONCURSOS
22.░ CONCURSO P┌BLICO

Cargo: Promotor de Justiτa Adjunto

  GRUPO III - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO

  1¬ PARTE - (40 pontos)
    Considere as informaτ⌡es relatadas a seguir.
    A CΓmara Legislativa aprovou e o govemador do Distrito Federal sancionou Lei
    Distrital que estabelece a progressividade de alφquotas do IPTU segundo o
    valor e a localizaτπo do im≤vel.
    O MinistΘrio P·blico do Distrito Federal e Territ≤rios, por intermΘdio de
    Promotor de Justiτa, ajuizou aτπo civil p·blica contra o Distrito Federal,
    formulando trΩs pedidos:

        a) nπo fazer a cobranτa do IPTU nas novas alφquotas;
        b) fazer a cobranτa do IPTU em conformidade com a legislaτπo anterior; e
        c) restituir as parcelas de IPTU jß recolhidas em desconformidade com a
        legislaτπo pretensamente revogada.

    Como fundamento jurφdico do pedido, o MinistΘrio P·blico do Distrito Federal
    e Territ≤rios alegou a inconstitucionalidade da referida Lei Distrital que
    estabeleceu progressividade com parΓmetros que seriam incompatφveis com a
    Constituiτπo.
    Ao examinar a exordial, o juiz processante houve por bem indeferir a petiτπo
    inicial - extinguindo o processo sem julgamento do mΘrito -, sob os
    seguintes fundamentos:

      a) ilegitimidade do MinistΘrio P·blico para a pretensπo deduzida por falta
      de amparo legal, pois a relaτπo tributaria nπo seria alcanτada pelo C≤digo
      de Defesa do Consumidor;
      b) impossibilidade jurφdica da via processual eleita, jß que a aτπo civil
      p·blica seria meio inid⌠neo para o controle da constitucionalidade das
      leis;
      c) incompetΩncia absoluta do juφzo monocrßtico, uma vez que a pretensπo
      deduzida estaria afeta α competΩncia privativa do Supremo Tribunal
      Federal, de forma que o processamento do feito ensejaria o ajuizamento de
      reclamaτπo contra o juφzo;
      d) constitucionalidade da alteraτπo legislativa calτada na capacidade
      econ⌠mica do contribuinte (art. 145, º 2.░, da CF), de forma que a aτπo
      nπo teria causa de pedir vßlida; e
      e) nπo tendo havido a consumaτπo do fato gerador, nπo hß interesse de
agir.
    Em face dessas informaτ⌡es, elabore, na condiτπo de orgπo do MinistΘrio
    P·blico oficiante no feito, o respectivo recurso.

  2.¬ PARTE

  1.¬ questπo (20 pontos)
    Discorra acerca do poder regulamentar nos seus seguintes aspectos: conceito,
    competΩncia, fundamento, extensπo e efeitos.

  2.¬ questπo (20 pontos)
    Discorra acerca do conceito e dos requisitos do ato administrativo.

  3.¬ questπo (20 pontos)
    Discorra acerca de reversπo e de cassaτπo de aposentadoria.